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CAT - Há como emitir fora do prazo?

16 / Jan - - Categoria: Segurança do Trabalho


CAT - pode ser emitida fora do prazo ou nao

Quando ocorre um acidente na empresa, seja ele decorrente do trabalho ou no percurso realizado pelo funcionário no trajeto casa-trabalho ou vice-versa, deverá ser comunicado à Previdência Social pela CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. No entanto ela deve ser emitida dentro do prazo.

A empresa deverá fazer o comunicado de qualquer acidente ou doença ocupacional que seja decorrente do trabalho, sendo necessário ou não afastamento do trabalhador. A emissão deve ser feita até o primeiro dia útil após sua ocorrência, sendo acidente. Caso haja morte do trabalhador o preenchimento deve ser feito de imediato.

É importante lembrar que a CAT pode ser preenchida pela própria empresa, pelo empregado, pelo médico que o atendeu, por seus familiares ou uma autoridade pública, no caso um membro do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Ministério Público, etc.

"Art. 336

§ 3º - Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)."

Caso a CAT não seja emitida dentro do prazo a empresa poderá sofrer multa variável conforme estipula a lei, podendo o valor ser entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

O preenchimento da CAT atende a três ocorrências

  • 1. CAT inicial: acidente de trabalho típico, doença ocupacional, acidente ocorrido no trajeto, óbito.
  • 2. CAT reabertura: quando o funcionário for afastado pelo agravamento de uma lesão causada por acidente ou doença ocupacional ocorrida anteriormente.
  • 3. CAT comunicação de óbito: deve ser preenchida após a CAT inicial ou caso tenha ocorrido óbito decorrente de doença ocupacional ou acidente.

O registro da CAT é importante não somente para evitar multa à empresa, como também garante os direitos de indenização ao funcionário, por isso, havendo ou não afastamento ela deve ser emitida.

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