Quando e como emitir a CAT?
Emitir a CAT é um procedimento obrigatório por lei para comunicar aos órgãos responsáveis qualquer tipo de acidente de trabalho. Nesse sentido, o documento, que é chamado de Comunicado de Acidente de Trabalho, leva em conta algumas circunstâncias específicas e oferece respaldo ao trabalhador que tiver algum problema em seu local de trabalho durante o desempenho de suas funções. Além disso, dada a sua importância, está previsto na NR 7 e em outras normas reguladoras importantes.
O que é CAT?
Antes de emitir a CAT, é preciso primeiramente compreender que ele consiste em um documento que comunica qualquer tipo de acidente de trabalho de algum funcionário. Graças a esse comunicado, o trabalhador pode pleitear auxílios e benefícios junto ao INSS até a sua recuperação.
Como emitir a CAT?
Com relação à emissão do documento, este processo é feito de acordo com as seguintes etapas:
• Preenchimento do formulário que está disponível no site do INSS;
• Reunião de todos os documentos do acidentado e do empregador, além de dados sobre o acidente;
• Informações sobre todas as providências médicas e socorro prestado ao funcionário;
• Assinatura dos envolvidos e acompanhamento do processo por meio de aplicativo disponibilizado pelo INSS.
Quando se deve emitir a CAT?
Logo depois do momento em que ocorre o acidente, o comunicado deve ser emitido pela empresa até o primeiro dia útil após o fato. Entretanto, no caso de haver morte do funcionário vitimado, é necessário emitir a CAT imediatamente.
Empresas que não cumprirem com o prazo legal para realizar este procedimento terão que pagar multa, com valores conforme especificados em lei.
Diferentes tipos de CAT
Além de levar em conta as principais informações envolvendo o Comunicado de Acidente de Trabalho, também é importante considerar que este é dividido em diferentes tipos.
CAT Inicial
Documento padrão, para acidentes típicos e sem muita gravidade. Engloba, portanto, desde circunstâncias menores até doenças profissionais.
CAT de comunicação de óbito
Enquanto isso, a elaboração desse comunicado é feita em casos específicos onde o funcionário acaba falecendo. Porém, ele deve ser emitido após o CAT inicial.
CAT de reabertura
Por fim, esse tipo de documento é utilizado para casos de afastamento por agravamento de lesões de trabalho ou por doenças. Assim, quando for elaborado, precisa ter as mesmas informações da época em que o funcionário foi vitimado.
Em casos de acidentes de trabalho, é de extrema importância que a empresa realize todas as medidas necessárias para emitir a CAT. Além de estar dentro da lei com essa questão, o documento também ajuda o funcionário junto ao INSS.
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