CIPA IRREGULAR NÃO PODE PREJUDICAR EMPREGADO
O obreiro não poder ser prejudicado pela nulidade causada pela empregadora.
A declaração do desembargador do TRT10ª Região Alexandre Nery de Oliveira garantiu o
retorno ao trabalho de ex-empregado do Condomínio Morada dos Nobres, localizado na
região de Sobradinho (DF).
O processo que tramitou na Segunda Turma do TRT10, discutiu possível irregularidade
na demissão de empregado que fazia parte da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes-CIPA de um condomínio residencial do Distrito Federal.
De acordo com o artigo 163 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), membros
eleitos desta comissão possuem estabilidade provisória desde o registro de sua
candidatura até um ano após o final do mandado.
O objetivo da determinação legal é vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do
empregado eleito para a comissão. \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\“Tais garantias são direcionadas a permitir atuação
despreocupada de medos em ofender o empregador ao exigir medidas de segurança no
ambiente de trabalho\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\”, explica o desembargador Alexandre Nery que analisou o caso.
Um vigilante do Condomínio Morada dos Nobres, eleito para constituir a CIPA da
empresa, foi dispensado durante período em que deveria gozar de estabilidade. Segundo
os responsáveis pela administração do condomínio, a não observação do direito seria
decorrente do fato de a Delegacia Regional do Trabalho ter considerado irregular a
comissão estabelecida pela empresa. Dessa forma, entenderem que não havia obrigação
de obedecer aos preceitos da legislação em relação à estabilidade dos participantes da
comissão.
\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\“Ora, não há nos autos, qualquer indicativo de que os obreiros candidatos e eleitos à
CIPA houvessem contribuído para a nulidade ou dela tivessem conhecimento\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\”, afirmou
o relator do processo, desembargador Alexandre Nery.
Segundo ele, o empregado não pode ser prejudicado por atos do empregador que é o
único responsável pela constituição da CIPA, e consequentemente, pelos problemas
decorrentes do não cumprimento dos requisitos da NR 05 do Ministério do Trabalho e
Emprego (que normatiza a criação das comissões), como por exemplo a decretação de
nulidade da comissão.
O desembargador Alexandre Nery ressalta que se a decretação de nulidade de uma
CIPA tivesse alcance geral, de forma a incluir os trabalhadores, haveria sempre a
possibilidade dos empregadores provocarem tal nulidade com o objetivo de afastar as
garantias dos empregados candidatos ou eleitos.
A Segunda Turma do TRT10, por unanimidade, anulou a demissão imotivada e
determinou o retorno do trabalhador ao quadro de empregados do condomínio para
cumprir período de estabilidade de seis meses.
O trabalhador terá ainda direito a receber os salários do período de afastamento irregular
da empresa, cerca de 14 meses, descontadas as verbas recebidas no momento da
rescisão contratual indevida.
Comentários
geremias gomesoliveiraqueria que fosse eleito.Ligou
para dois funcionários dizendo
que teria colocado o nomes deles para ser candidato e que eles seriam eleitos.
Fraudarão meus votos e passou
para o candidato nomiados por
eles.Não deixou eu participar
da conferência dos votos e me
mandou embora.Todos os funcio-nários ficaram enjuriado.Como
uma empresa pode fraudar uma
NR5.Que segurança é essa.Posso
pedir uma nova votação dentro
dos padroes,para provar que eu
fui o mais votado.Não mostrou a lista dos mais votados.Como
devo fazer,tenho certeza que
se Ministério do Trabalho autorizar uma nova eleição poderei provar a todos.
obrigado.